Acórdão nº 0225462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução14 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART82 ART87. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII.

Sumário: As quantias auferidas por um trabalhador por serviço prestado no estrangeiro a título de ajudas de custo e de dinheiro de bolso, satisfeitas regularmente e com carácter duradouro e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT