Acórdão nº 0310896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução10 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1296.

Sumário: Os prazos de aquisição de um direito por usucapião referidos no artigo 1296 do Código Civil são aplicáveis mesmo nas hipóteses em que há falta de título.

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