Acórdão nº 0124384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução08 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 ART 474 N1 N2.

Sumário: Não e inepta a petição inicial por falta de causa do pedido de declaração de nula e de nenhum efeito de uma escritura de justificação notarial, de forma a que os Reus não possam, atraves dela, justificar qualquer direito de propriedade, e na qual petição se alegou que o terreno faz parte integrante dum caminho de servidão constituida sobre um...

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