Acórdão nº 9050461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução25 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA GALVÃO TELES IN CJ T1 ANOVII PAG17 E SS.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 D ART1038 D ART1043 N1 ART1092. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART18 N1 N2.

Sumário: I - A transformação pelo arrendatário habitacional de dois quartos da casa arrendada numa sala, com eliminação da parede separadora, acrescida da instalação de uma lareira com a respectiva chaminé, implica a alteração considerável da disposição interna das divisões da casa o que integra a previsão do artigo 1093, número 1, alínea d) do Código Civil. II - Tendo os RR. na contestação da correspondente acção de despejo, depois de contrariar a tese de que tais obras são causais da resolução do contrato, alegado, para o caso de assim se não...

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