Acórdão nº 0224609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução09 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 2088 DE 1957/07/03 ART3 N1 N3.

Sumário: I - A denúncia do contrato de arrendamento para aumento de locais arrendáveis exige, além do condicionalismo referido no artigo 1 da Lei n. 2088, de 03/07/57, ainda em vigor face a reserva do artigo 1100 do Código Civil, a concorrência dos requisitos previstos no seu artigo 3 e em parte alguma se refere à prévia fixação da nova renda que um antigo inquilino terá de pagar se vier a ocupar no novo edifício, a parte a si destinada. II - A expressão " tipo apartamento ", utilizada no...

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