Acórdão nº 0123929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução04 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: D 19490 DE 1931/03/21.

Jurisprudência Nacional: AC RP 1959/07/10 IN JR ANOV PAG728.

Sumário: I - Numa letra de favor há um firmante cuja subscrição não supõe uma obrigação extra-cartular para com o favorecido, não correspondendo a obrigação cambiária a uma obrigação fundamental ou subjacente, sendo a causa da letra o favor, o acórdão que se realiza entre o favorecente e o favorecido. II - A relação que assim se estabelece entre o favorecente e o favorecido é uma relação de garantia. III - A reforma da letra...

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