Acórdão nº 0224756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução20 de Setembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART829.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/07/29 IN BMJ N159 PAG424.

Sumário: I - O verdadeiro dono de coisa ilicitamente vendida por outrem que já não é o seu proprietário, pode reinvindicá-la directamente do respectivo adquirente, sem necessidade de prévia declaração judicial de nulidade dessa venda. II - Todavia, como ensina o Professor Antunes Varela - Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 116, páginas 16 e 17...

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