Acórdão nº 9051107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução19 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LULL ART70. CCIV66 ART323 ART325 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG305. AC STJ DE 1981/02/17 IN BMJ N304 PAG440.

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