Acórdão nº 0309916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução05 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1287 ART1296 ART1362 N1 ART1547 N1 ART1548 N1.

Jurisprudência Nacional: A RP DE 1978/02/09 IN CJ ANOIII PAG801.

Sumário: I - Sendo a servidão de vistas exemplo típico de uma servidão contínua ( cujo exercício é independente de facto do homem, resultando do simples facto da existência da janela deitando sobre o prédio vizinho, em condições de este poder ser visto e devassado ) e aparente ( visto que se revela pela existência da janela ), pode ela constituir-se por usucapião ( artigo 1547, n. 1 e 1548 n. 1, " a contrario " do Código Civil. II - Nos termos do artigo 1362, n. 1 do Código Civil " a existência de janelas ... em...

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