Acórdão nº 0309861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução08 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART16 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/20 IN BMJ N363 PAG556.

Sumário: I - Ao portador, que assinou a letra como sacador, embora posteriormente a tenha endossado, basta, para exigir o seu pagamento ao aceitante, que alegue que ela lhe foi devolvida por falta de pagamento. II - O sacador tem a sua posição cambiária justificada e legitimada não pelo endosso, mas pela posição de tomador. III - O tomador da letra, se aparece como portador, não...

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