Acórdão nº 0408919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução19 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CSC86 ART260 N4. LSQ ART25 ART28 ART29 ART30. LULL ART32 PAR2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG385.

Sumário: I - Pelo artigo 260 n. 4 do Código das Sociedades Comerciais, os gerentes de sociedade por quotas vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade, pelo que desapareceu, como forma de vinculação, a assinatura com a firma. II - O aceite em letra de câmbio, em nome da sociedade, com a simples assinatura...

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