Acórdão nº 0309845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução17 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1287 ART1543 ART1547 N1 N2 ART1550.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/11/04 IN CJ T5 ANOVII PAG202 Sumário: I - A aquisição de uma servidão de passagem por usucapião verifica-se nos termos dos artigos 1287 e seguintes do Código Civil. II - A posse do direito de passagem por certo lapso de tempo faculta aos possuidores a aquisição do respectivo direito. III - Na análise de uma situação de posse distinguem-se dois elementos: um material - o "corpus" - que consiste no domínio de facto sobre a coisa, traduzido no exercício de poderes materiais sobre ela, e um psicológico - o "animus" - que consiste na intenção de exercer sobre a coisa...

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