Acórdão nº 9050049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução26 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. REJEITADO O AGRAVO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART82.

Sumário: Os prémios de produtividade atribuídos apenas quando e na medida em que o merecimento do trabalhador o justificasse e as possibilidades financeiras da firma...

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