Acórdão nº 9050202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO
Data da Resolução20 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 ART1096 N1 A.

Sumário: Na denúncia do arrendamento para habitação do próprio senhorio este deverá provar, a par dos requisitos indicados no Código Civil ( artigos 1098 e 1096, n. 1, alínea a) ), a concreta necessidade que...

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