Acórdão nº 0123363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução15 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1023 ART1107 ART1109.

Sumário: I - No domínio da locação, as características do contrato de hospedagem dimanam de definição legal do conceito de hóspedes. II - São hóspedes os indivíduos a quem o arrendatário proporciona habitação e...

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