Acórdão nº 0409055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART506 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/10/25 IN BMJ N330 PAG514. AC STJ DE 1974/05/24 IN BMJ N237 PAG226.

Sumário: I - Nos termos do artigo 506, nº 1, do Código Civil, se da colisão entre dois veículos resultaram danos em relação a um deles e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver constribuído para os danos; II - Na hipótese de acidente de viação em que são intervenientes um auto ligeiro de mercadorias e um motociclo, em abstracto, as possibilidades que cada um deles tem de causar o acidente são equivalentes, mas é no concreto que se deve...

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