Acórdão nº 0309689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART753 N1.

Sumário: Se a petição inicial não é inepta por falta de causa de pedir, mas sim omissa por falta de factos necessários ao reconhecimento do direito do autor, há lugar à improcedência...

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