Acórdão nº 0406591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução23 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1.

Sumário: Contém-se no objecto de pedido e não padece por isso da nulidade prevista no artigo 668, nº 1, alínea e), "in fine", do Código de Processo Civil a decisão que sobre o pedido de denúncia para habitação de vários contratos de arrendamento julga procedente a acção quanto a um desses contratos sobre a consideração de que o respectivo...

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