Acórdão nº 0408900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 ART474 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/12 IN BMJ N371 PAG464.

Sumário: Não é fundamento para se julgar inepta a petição inicial em que se pede a condenação no pagamento de quantia mutuada, a falta de...

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