Acórdão nº 0404263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelLEONEL ROSA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART797 N1 ART350 ART1691 N1 D. CCOM ART2 ART13 N1 ART15. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART27.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG108.

Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de uma casa, celebrado pelo construtor que se dedica habitualmente, com fins lucrativos, à construção de casas para vender, disso fazendo profissão, reveste natureza comercial; II - A dívida resultante do incumprimento desse contrato- -promessa é comercial; III - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem-se contraídas no exercício do comércio e são da responsabilidade de ambos os cônjuges, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou se vigorar entre eles o regime da separação de bens; IV - É ao devedor que compete ilidir a...

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