Acórdão nº 0408595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução04 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART63 N2 ART86 N1 ART4 N2 A.

Sumário: A acção de simples apreciação positiva proposta contra o Estado deve ser intentada na comarca onde se encontra domiciliado o...

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