Acórdão nº 0023761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução13 de Abril de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO112 PAG263. DÁRIO MARTINS IN MANUAL DE ACIDENTES DE VIAÇÃO 3ED PAG136. P LIMA A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V1 ART496.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 ART566 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG499. AC RC DE 1984/01/17 IN CJ T1 PAG39.

Sumário: I - Os nascituros não têm direito a indemnização por danos morais próprios, mas poderão vir a tê-lo como herdeiros, pela perda do direito à vida do "de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT