Acórdão nº 0003329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1985

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução31 de Janeiro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 608/73 DE 1973/11/14 ART40. DL 376/76 DE 1976/05/19 ART1. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 N2.

Sumário: I - O facto de se tratar de uma casa económica não obsta a que o senhorio, passados cinco anos sobre a data da aquisição, que teve lugar em 1977, possa denunciar o respectivo arrendamento, para habitação própria, se ela foi edificada antes de 14 de Novembro de...

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