Acórdão nº 0002297 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1984

Magistrado ResponsávelAURELIO FERNANDES
Data da Resolução02 de Outubro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN CCANOT V1 PAG217 V3 PAG201 PAG625. M ANDRADE IN DIR OBG PAG63. V SERRA IN BMJ N85 PAG253.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1343 N1 N2 ART1569 ART1571.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/11/09 IN CJ PAG801.

Sumário: I - Não se verifica o condicionalismo da acessão industrial imobiliária, quando o novo edifício dos réus não ocupa qualquer parcela de terreno do prédio contíguo dos autores, embora algumas das suas varandas ocupem parte do respectivo espaço aéreo. II - Se deixa de existir o prédio dominante, a servidão constituída a seu favor desaparece também; no entanto, não se verifica essa...

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