Acórdão nº 0018917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Julho de 1984

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução16 de Julho de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J M SILVA IN DIR TRAB PAG208 SUPL BMJ.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART1 N2 A. CPC67 ART490 ART505. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 C. LCT69 ART38 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/05/24 IN CJ T3 PAG197.

Sumário: I - A rescisão pelo trabalhador é uma das formas da extinção do contrato de trabalho. II - Essa rescisão pode operar-se por quatro formas: a) rescisão com justa causa; b) rescisão sem justa causa, mas com pré-aviso; c) rescisão sem justa causa nem pré-aviso; d) abandono do trabalho. III - O abandono implica uma desaparição súbita e intempestiva do lugar do trabalho, com aviso ou sem ele, sendo preciso que se prove o propósito deliberado do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT