Acórdão nº 0017087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução01 de Julho de 1982
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: L CARDOSO IN PART JUD V2 PAG214.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1722 N1 B ART1726 ART1727 ART1790. CPC39 ART1412. CPC67 ART1371.

Sumário: I - O cônjuge culpado, que foi casado segundo o regime de comunhão geral de bens, não pode, na partilha dos bens do casal, haver mais do que aquilo que receberia, caso o matrimónio tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos. II - Segundo o actual C.P.C., a licitação tem a natureza de uma arrematação, a que, salvo...

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