Acórdão nº 0015206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1981

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1981
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO99 PAG258 ANO103 PAG15 ANO108 PAG335. V SERRA IN BMJ N112 PAG190. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG142 PAG258.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART221 N1 ART222 N2.

Sumário: I - No nosso direito, não está consagrado o princípio de que todo o negócio acessório ou modificativo de outro, submetido por lei a forma especial, tenha que seguir essa forma. II - Assim, o problema de saber se o contrato extintivo de um contrato de arrendamento, constante de documento, estará submetido por lei à forma deste é regulado nos artigos 221, n. 1, e 222, n. 2 do Código Civil. III - Tem-se entendido na nossa jurisprudência que, se as partes acordam em pôr termo ao contrato de arrendamento e, ao acordo, se seguiu a desocupação material do...

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