Acórdão nº 0000471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1980

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução27 de Outubro de 1980
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO IN CONTRATO DE TRABALHO 7ED PAG86.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22. BMJ N25/74.

Sumário: I - Tendo a entidade patronal combinado com um seu desenhador principal que este exercesse as funções de projectista durante o impedimento do projectista titular, está-se no campo do « jus variandi : a que alude o artigo 22 da Lei do Contrato de Trabalho. II - Não há aqui qualquer novo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT