Acórdão nº 0100411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1980

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução14 de Maio de 1980
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: F DIAS IN DIR PROC PENAL V1 PAG84.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART571 PAR3 ART384 ART462. DL 35007 DE 1945/10/13 ART46.

Sumário: I - O parágrafo 3 do artigo 571 do Código de Processo Penal não impede que o rol de testemunhas seja ampliado. II - O termo « logo :, contido em tal parágrafo, significa apenas que as provas devem ser indicadas no requerimento em que se pede o novo...

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