Acórdão nº 0215318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1980

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução18 de Março de 1980
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1682 B.

Sumário: I - Com o artigo 1682-B do Código Civil não se revogou o artigo 1110 do mesmo diploma. II - Sendo o contrato de arrendamento celebrado apenas pelo marido, não tem a mulher a posse derivada desse mesmo arrendamento, não podendo, por isso, deduzir embargos de terceiro ao...

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