Acórdão nº 0015338 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1979

Magistrado ResponsávelMACHADO COSTA
Data da Resolução03 de Julho de 1979
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 ART1682 B. CPC67 ART26 ART28.

Sumário: I - O cônjuge do arrendatário, seja qual for o regime matrimonial, não é titular do direito ao arrendamento, sendo, por isso, parte ilegítima na acção de despejo movida pelo senhorio contra o mesmo arrendatário. II - O artigo 1682 B do Código Civil visa impedir que, surgindo desavenças no casal, possa um dos cônjuges resolver ou denunciar, sozinho, o arrendamento da casa de morada...

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