Acórdão nº 0013871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1979

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOMINGUES
Data da Resolução17 de Maio de 1979
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART17 ART18 ART1033 ART1037. CCIV66 ART1110 ART1253 ART1276 ART1682 B.

Sumário: I - O cônjuge do arrendatário, que vive no arrendado ao abrigo de contrato de arrendamento que não outorgou, não tem qualquer posse sobre o local da sua habitação e, portanto, devem ser rejeitados liminarmente os embargos de terceiro por si deduzidos contra o respectivo mandado de despejo. II - O artigo 1682 B do Código Civil não investe o cônjuge do arrendatário na titularidade do direito ao...

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