Acórdão nº 0014764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1979

Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1979
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A INCRIMINAÇÃO.

Indicações Eventuais: LUÍS OSÓRIO IN NOTAS AO COD PENAL V2 PAG629.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP886 ART44 N4 ART299 ART349 ART350.

Sumário: I - Não comete o crime de homicídio voluntário frustrado o agente da P.S.P., em exercício de funções de regular o trânsito, que, desobedecido na ordem que dera a um automobilista para lhe exibir os documentos do automóvel, no momento em que o condutor já tinha o veículo em marcha, dispara...

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