Acórdão nº 3988/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007

Magistrado ResponsávelRIBEIRO CARDOSO
Data da Resolução31 de Maio de 2007
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Acordam, precedendo conferência, na 9.ª secção (criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa.

I - Relatório 1. No âmbito do processo comum colectivo n.º… da 2.ª Secção das Varas de Competência Mista do Funchal, sob acusação do Ministério Público, foram submetidos a julgamento os arguidos: D. Limitada; P. D., e A.D., todos identificados nos autos, pela prática dos seguintes crimes: - a arguida "D., Limitada", um crime de «burla qualificada», na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 30º, n.º2, 79º, 217º, n.º1, 218º, n.º 2, al. a), com referência à al. b), do art. 202º, todos do Código Penal; - o arguido P.D., um crime de «burla qualificada», na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 12º, 30º, n.º2, 79º, 217º, n.º1, 218º, n.º 2, als. a) e b), todos do Cód. Penal, com referência à al. b), do art. 202º, todos do Código Penal; e - a arguida A.D., um crime de «burla qualificada», na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 12º, 30º, n.º2, 79º, 217º, n.º1, 218º, n.º 2, al. a), com referência à al. b), do art. 202º, todos do Código Penal.

  1. Foram deduzidos vários pedidos de indemnização civil, a saber: 2.1 - M.P. deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido P. D., pedindo que este fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 3 740, 00 euros, a título de danos e prejuízos patrimoniais que sofreu em consequência da venda do veículo marca Nissan, modelo Micra, com a matrícula …-MJ (cf. fls. 316).

    2.2 - E. C. deduziu pedido de indemnização contra os arguidos, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de 16 460, 30 euros, a título de danos patrimoniais e morais decorrentes da compra do veículo automóvel, da marca Honda, modelo HRV Es, com a matrícula …-NU (cf.fls. 349 a 351).

    2.3 - F.T. deduziu pedido de indemnização contra os arguidos, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de 15 777, 04 euros, a título de danos patrimoniais e morais decorrentes da compra do veículo automóvel, da marca VW, modelo Polo (cf. fls. 353 a 358).

    2.4 - V.O. deduziu pedido de indemnização contra os arguidos, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de 13 667, 04 euros, a título de danos patrimoniais e morais decorrentes da compra do veículo automóvel, da marca Opel, modelo Corsa B, com a matrícula …-MQ (cf. fls. 349 a 351).

    2.5 - M.R. deduziu pedido de indemnização contra os arguidos, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de 9 300, 00 euros, a título de danos patrimoniais e morais decorrentes da compra do veículo automóvel, da marca Nissan, modelo Micra, com a matrícula …-MJ (cf. fls. 380 a 385).

    2.6 -S., Lda. deduziu pedido de indemnização contra os arguidos, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de 28 760, 40 euros, a título de danos patrimoniais e morais decorrentes da compra do veículo automóvel, da marca Suzuki, modelo Grand Vitara, com a matrícula …-OZ (cf. fls. 391 e 392).

    2.7 - F.R. deduziu pedido de indemnização contra os arguidos, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de 3 488, 56 euros, a título de danos patrimoniais e morais decorrentes da compra do veículo automóvel, da marca Honda, modelo HRV Es, com a matrícula …-NU (cf. fls. 394 e 395).

    2.8 - G.C. deduziu pedido de indemnização contra os arguidos, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de 16 460, 30 euros, a título de danos patrimoniais e morais decorrentes da compra do veículo automóvel, da marca Nissan, modelo Micra, com a matrícula …-MT (cf. fls. 423 a 432).

    2.9 M.M. deduziu pedido de indemnização contra os arguidos, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de 15 294, 20 euros, a título de danos patrimoniais e morais decorrentes da compra do veículo automóvel, da marca Renault, modelo Clio, com a matrícula …-LR (cf. fls. 90 a 92).

    2.10 - M.T.P. deduziu pedido de indemnização contra os arguidos, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de 19 396, 40 euros, a título de danos patrimoniais e morais decorrentes da compra do veículo automóvel, da marca Fiat, modelo Punto 1.2 SX, com a matrícula …-RJ (cf. fls. 541 a 549).

  2. O arguido P.D. apresentou contestação crime e cível, onde pugnou pela improcedência da acusação, bem como dos pedidos de indemnização contra si deduzidos, alegando, em suma, que actuou em nome e em representação da firma D., Lda. e nunca quis ou teve intenção de enganar os ofendidos por forma a obter para si quaisquer benefícios indevidos (cf. fls. 780 a 835 e 1 252 a 1 254).

  3. A arguida A. D. contestou a acusação, alegando, em suma, que era unicamente gerente de direito, já que nunca teve qualquer intervenção no giro comercial da sociedade D., Lda. (cf. fls. 589 a 593 dos autos).

  4. O ofendido V. O., em face da contestação ao pedido civil por si formulada apresentada pelo arguido P.D., veio reduzir o seu pedido de indemnização para a quantia de 9 199, 38 euros (cf. fls. 1 287 e 1 288 dos autos).

  5. Realizado o julgamento, o tribunal colectivo, por seu acórdão de 5 de Fevereiro de 2007, deliberou: a) Julgar a acusação totalmente improcedente, por não provada, e, consequentemente, absolver os arguidos D., Lda., P.D. e A.D. da prática do crime de «burla agravada», na forma continuada, p. e p. pela al. a), do n.º 2, do artigo 218.º do Código Penal, com referência ao n.º 1, do artigo 30.º, do mesmo diploma legal.

    1. Julgar totalmente improcedentes os pedidos de indemnização deduzidos pelos demandantes civis M.P., E.C., F.F., V.O., M. R., S., Lda., F.R. G.C., M.M. e M.T.P.

      e, consequentemente, absolver os arguidos/demandados civis D. Lda, P.D. e A.D.

      dos mesmos.

    2. Condenar os demandantes civis no pagamento das custas processuais relativas aos pedidos de indemnização deduzidos, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que foi concedido.

  6. Inconformado com o assim decidido, o demandante E.C. veio, em 23 de Fevereiro, p.p., interpor o presente recurso, pugnando pela condenação do arguido P.D. numa pena de prisão efectiva não inferior a 5 anos, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões: (...) 8. O recurso foi admitido por despacho proferido a fls.1453.

  7. O Ministério Público respondeu ao recurso nos termos constantes de fls.1459 a 1474 sustentando a improcedência do mesmo e a manutenção do acórdão recorrido.

  8. O arguido P.D. veio igualmente responder ao recurso nos termos constantes de fls.1480 a 1485 pugnando pela sua rejeição, quer por falta de legitimidade do assistente, quer ainda por falta de interesse em agir, dizendo, em sede de conclusões, o seguinte: 11.

    O arguido P.D. interpôs também a fls.710 a 723 recurso do despacho proferido a fls.667 a 671 que julgou improcedente a nulidade de todo o processado anterior ao encerramento do inquérito, com fundamento no facto de nunca ter sido ouvido no âmbito do referido processo, nunca ter sido constituído arguido, nem nunca ter sido notificado para comparecer no julgamento, pugnando pela revogação do despacho recorrido.

  9. Tal recurso foi admitido por despacho de 11 de Maio de 2006 para subir a final conjuntamente com o recurso que vier a por termo à causa (v.fls.727), tendo o Ministério Público respondido a este recurso nos termos constantes de fls.736 a 747 pugnando pela improcedência do recurso.

  10. Nesta Relação a Exma. Senhora Procuradora - Geral Adjunta teve vista dos autos, mas não emitiu qualquer parecer sobre o mérito do recurso.

  11. No exame preliminar o relator entendeu ser de submeter à conferência a questão prévia da rejeição do recurso interposto do acórdão final, por falta de legitimidade - interesse em agir do recorrente, bem como a questão do não conhecimento do recurso interlocutório interposto pelo arguido. Colhidos os vistos legais, realizou-se a conferência, cumprindo, agora, decidir: II - FUNDAMENTAÇÃO 15. Matéria de facto apurada 15.1 - Factos dados como provados: 1 - A sociedade arguida D., Limitada, com sede….no Funchal, na data dos factos infra descritos, dedicava-se ao exercício da actividade de comércio de automóveis e acessórios.

    2 - Os arguidos eram e são os sócios responsáveis pelo giro da sociedade arguida D., Limitada, enquanto sócios gerentes da sociedade arguida, desde o início da sua actividade, em 1997 até à actualidade, actuando sempre em seu nome e no seu interesse.

    3 - Nas datas mencionadas nos pontos 4) a 71) infra, a sociedade referida era proprietária de um estabelecimento comercial, mais concretamente de um stand, sito na …no Funchal, que esteve aberto ao público até finais do mês de Outubro de 2003, no qual se encontravam expostos diversos veículos automóveis para venda ou para serem objecto de qualquer outro tipo de transacções onerosas.

    E.C.

    4 - No dia 20 de Dezembro de 2001, E.C. dirigiu-se ao sobre dito stand de vendas, a fim de adquirir um veículo automóvel.

    5 - Naquele local, o ofendido E.C. contactou com o arguido P.D. e acordou com o mesmo a compra do veículo ligeiro de passageiros, marca Honda, modelo HRV Es, com a matrícula …-NU, cuja propriedade está inscrita no registo automóvel a favor da "W., Lda.", pelo preço de 3 300 000$00, o equivalente a € 16 460, 30.

    6 - Para o efeito, o ofendido entregou ao segundo arguido a quantia de 3 300 000$00 e este, por seu turno, entregou-lhe o veículo …-NU e uma guia de circulação, tendo-lhe dito, na ocasião, que, dentro em breve, lhe entregaria o livrete e demais documentos respeitantes à viatura em causa.

    7 - Os arguidos nunca entregaram ao ofendido os documentos da mencionada viatura, não estando a mesma autorizada a circular, causando ao ofendido os inerentes prejuízos patrimoniais.

    G.P.

    8 - No dia 10 de Maio de 2002, G.P. deslocou-se ao stand da "D., Lda.", com o propósito de adquirir uma viatura automóvel.

    9 - Naquele local, o G. contactou com o arguido P. D. e acordou com o mesmo a compra da viatura automóvel, de marca Ford, modelo Fiesta, com a matrícula …-QU, cuja propriedade está inscrita no registo automóvel a favor da firma "M., Lda.", com sede …no Funchal, pelo preço de € 10 225, 36.

    10 - Para o efeito, o...

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