Acórdão nº 10785/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
| Magistrado Responsável | ROSARIO GONÇALVES |
| Data da Resolução | 22 de Maio de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa 1-Relatório: Por apenso à execução que é movida pela C, SA., contra a executada, B, Lda., o Centro Regional de Segurança Social reclamou créditos, no valor de € 74.075,66 e juros vincendos.
Prosseguiram os autos, tendo vindo a ser proferida sentença de graduação de créditos, a qual colocou em 1º. lugar o crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, IP.
Inconformada recorreu a C, concluindo nas suas alegações, em síntese: - O crédito do I.S.S. - I.P. é acompanhado de um privilégio imobiliário geral, que lhe é conferido pelos arts.° 10° e 11° do Dec. Lei 103/80, de 9 de Maio.
- O crédito da Apelante Caixa encontra-se garantido por hipoteca, que foi devidamente registada.
- O Tribunal Constitucional decidiu, pelo Acórdão n.º 363/2002, de 16/10, declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma do Decreto - Lei 103/80, e também da norma constante do art. 2° do Dec. Lei 512/76, de 3/07, quando interpretadas no sentido de que o privilégio imobiliário geral prefere à hipoteca, nos termos do art. 751° do C.C.
- A sentença recorrida, ao graduar da forma indicada, os créditos reclamados nos autos, deitou mão de uma norma jurídica que foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral, quando interpretada no sentido nela acolhido.
- Deve por isso ser revogada, e substituída por decisão que gradue em primeiro lugar, o crédito reclamado pela Apelante, que é garantido por hipoteca e, em segundo lugar, o crédito reclamado pelo Instituto de Segurança Social I.P.
Não houve contra-alegações.
Foram colhidos os vistos.
2- Cumpre apreciar e decidir: As alegações de recurso delimitam o seu objecto, conforme resulta do teor das disposições conjugadas dos artigos 660º., nº. 2, 684º., 664º. e 690º., todos do CPC.
A questão a dirimir consiste em aquilatar, qual dos créditos reclamados deve ser graduado em 1º., lugar, se o crédito do I.S.S., se o crédito garantido por hipoteca.
Os factos relevantes para a decisão são os constantes deste relatório, para o qual se remete e, ainda o seguinte: - Foi penhorado um prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo 2578, registada em 14-7-2005.
Vejamos: Nos termos constantes do art. 11º. do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, «Os créditos pelas contribuições para a Segurança Social, independentemente da data da sua constituição e os respectivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das...
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