Acórdão nº 5662/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2007
| Magistrado Responsável | SALAZAR CASANOVA |
| Data da Resolução | 12 de Abril de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. G.[…] Lda. deduziu embargos à execução para pagamento de quantia certa, fundada em letra no montante de 10.000.000$00, aceite pela executada e avalizada pelos executados Álvaro […], Jorge […] e Maria […], que contra si foi instaurada por Ag.[…] SA alegando que nunca teve quaisquer relações comerciais com a embargada/exequente, não tendo nunca aceitado qualquer letra por esta emitida. 2. Os abastecimentos de combustível foram efectuados no posto explorado por Auto […]Lda. tendo sido a letra preenchida abusivamente pela exequente sem qualquer acordo prévio com a executada e sem seu consentimento. 3. A embargada/exequente contrapôs que exigiu à Auto […] a prestação de uma garantia bancária para iniciar os fornecimentos de combustível, propondo aquela sociedade que em vez da garantia fosse entretanto sacada uma letra para o efeito, acordando as partes no sentido de que a letra fosse sacada pela embargada, aceite pela ora embargante com o aval dos demais executados; foi, assim, sacada a letra em causa nos autos, iniciando-se os fornecimentos em 2-10-1996, cumprindo salientar que Jorge […], um dos avalistas da letra, é simultaneamente sócio-gerente da Auto […] e da embargante. 4. Factos provados: 1- As sociedades Auto[…] Lda. e G.[…]Lda. encontram-se registadas na Conservatória do Registo Comercial […] sob os números, respectivamente, 00/0000 e 000/00000 2- A letra não se reporta a qualquer fornecimento de combustíveis feitos pela embargada à G.[…] Lda. Lda. 3- Em 8-7-1996 a G.[…] Lda. Lda. aceitou e enviou uma letra para garantia dos valores em dívida para com a empresa Valentim […] Lda. 4- A letra encontrava-se preenchida com o nome e morada do sacado, aceites e avais. 5- A letra foi devolvida pela Valentim […] Lda. à G.[…] Lda. 6- A exequente/embargada apenas manteve relações comerciais com a Auto[…] Lda. 7- A exequente/embargada começou por exigir à Auto[…] Lda. a prestação de uma garantia bancária para garantir os fornecimentos 8- Tendo a G.[…] Lda. Lda. proposto que fosse sacada uma letra para o efeito 9- Tendo, assim, acordado que a letra fosse sacada pela embargada e aceite pela G.[…] Lda. Lda. com o aval dos demais executados 10- Razão que determinou que a letra tenha sido sacada em 8-7-1996 e os fornecimentos se tenham iniciado em 2-10-1996 11- A G.[…] Lda. Lda. tomou conhecimento das facturas de fornecimentos feitos pela exequente à Auto[…] Lda. 12- A exequente interpelou o sócio-gerente da...
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