Acórdão nº 676/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
| Magistrado Responsável | CARLOS VALVERDE |
| Data da Resolução | 08 de Fevereiro de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: A intentou a presente acção declarativa de condenação, em processo sumário, contra B, peticionando a condenação do R. a despejar imediatamente a terra arrendada, deixando-a livre de pessoas, bens e animais e ainda a pagar-lhe as rendas vencidas no montante de € 99,76 e respectivos juros, bem como as rendas que se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença que decrete o despejo, acrescidas de juros vincendos até efectivo e real pagamento, para o que alegou que, por contrato de arrendamento rural não reduzido a escrito, deu de arrendamento ao R. o prédio rústico denominado Maranhão, na freguesia das Capelas, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial com o artigo matricial nº 115, sendo que este não pagou as rendas dos anos de 1998,1999, 2000 e 2001, apesar de interpelado para o efeito.
Citado, contestou o R., para afirmar, no essencial, que nunca arrendou o imóvel dos autos ao A, nunca foi interpelado para pagar as rendas, terminando, com o fundamento na sua aquisição originária, por deduzir reconvenção, em que peticiona que se declare que é proprietário desse imóvel e se condene o A. a reconhecer esse direito.
Após resposta do A., elaborou-se o despacho saneador, no âmbito do qual se julgou verificada a excepção dilatória do caso julgado quanto à reconvenção, absolvendo-se o A., em consequência, da instância reconvencional e condensou-se, sem reclamação, a matéria de facto, Do despacho que absolveu o A. da instância reconvencional, foi pelo R. interposto recurso, admitido como de agravo e subida diferida, não tendo, todavia, o agravante apresentado atempadamente a respectiva alegação (art. 743º, 1 do CPC).
Procedeu-se a julgamento, posto o que foi proferida sentença, em que, julgando-se a acção procedente, se condenou o R.
a despejar imediatamente a terra arrendada, deixando-a livre de pessoas, bens e animais e a pagar ao A. as rendas vencidas, no montante de €199,52, os juros vencidos e ainda as rendas que se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidas de juros vincendos até efectivo e real pagamento.
Inconformado com esta decisão, dela interpôs o R. recurso, em cujas conclusões, devidamente resumidas - art. 690º, 1 do CPC -, para lá do vício formal que lhe aponta, a questiona tão só na sua vertente factual.
O apelado contra-alegou, defendendo a manutenção do julgado.
Cumpre decidir, tendo em conta que foram os seguintes os factos dados como provados na...
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