Acórdão nº 4873/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

Magistrado ResponsávelROSA MARIA RIBEIRO COELHO
Data da Resolução12 de Dezembro de 2006
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 7ª SECÇÃO CÍVEL I - Maria […] intentou contra António […] Lda., a presente acção declarativa com processo ordinário, pedindo que: 1 - Se reconheça o seu direito real ao estacionamento da sua viatura no parqueamento situado à retaguarda dos nº 15 e 17 da Av. […] Lisboa, como direito inerente à fracção autónoma correspondente ao 6º andar direito desse nº 15 da dita Avenida, de que é dona e legítima proprietária e de, através dessa área, utilizar a entrada de serviço, ao nível do logradouro, participando nas despesas de manutenção e guarda, como os restantes titulares de igual direito; 2 - Se condene a ré a permitir à autora o exercício do mencionado direito ao estacionamento nas mesmas condições dos restantes condóminos, nos termos peticionados; 3 - Se condene a ré no pagamento da indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais já sofridos pela autora, no montante já liquidado de € 1.000,00 e ainda no montante que ulterior e oportunamente se vier a liquidar.

Para tanto, alegou, em síntese, que: - Comprou em 25.7.2003 a fracção H, correspondente ao 6º andar direito, do prédio com o nº 15 da Av. […] em Lisboa, cujo condomínio se rege por regulamento aprovado em 7.10.1971 pela assembleia de condóminos da qual faziam parte António […] e Edgar […], proprietários das fracções autónomas A e B e únicos sócios da ré, que era proprietária da área destinada ao estacionamento; - Nesse regulamento diz-se que é coisa comum o direito ao estacionamento no parque situado à retaguarda do mesmo imóvel e do prédio com o nº 17, o qual faz parte da propriedade com os nº 2 e 2-A da Rua […] e que - No referido parque os condóminos têm direito a aparcar carro, suportando os respectivos encargos, e acesso, com natureza de direito real, à entrada de serviço pela fachada tardoz; - A ré sempre tem recebido dos condóminos o pagamento dos encargos inerentes a esse direito, que foi exercido pela anterior proprietária da fracção H, usando a entrada de serviço, aparcando veículos e pagando encargos; - A ré recusa reconhecer à autora o direito ao estacionamento inerente à sua fracção, defendendo que os direitos dos diversos condóminos têm natureza contratual, desligada do direito real que têm sobre as suas fracções; - Se outro título não houvesse, sempre os condóminos teriam adquirido o direito ao estacionamento por usucapião, dado o tempo decorrido; - A impossibilidade de aparcar o seu veículo no referido parque causa à autora despesas e incómodos pelos quais tem de ser indemnizada A ré contestou, pugnando pela sua absolvição da instância ou do pedido.

Houve réplica onde a autora, além do mais, deduziu o incidente de intervenção principal provocada de António […] e de Edgard […], para intervirem nos autos como réus, o que foi admitido; citados, declararam fazer sua a contestação da ré.

Realizou-se a audiência de julgamento, no final da qual se proferiu despacho respondendo aos pontos de facto oportunamente levados à base instrutória e, após alegações de direito oferecidas pelas partes, seguiu-se a prolação de sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os réus do pedido.

Contra ela apelou a autora, tendo apresentado alegações onde pede a sua revogação e substituição por outra que reconheça o seu direito real ao estacionamento da sua viatura, formulando as seguintes conclusões: I - A douta sentença recorrida patenteia gravíssimos erros de facto e de direito, redundando numa decisão que se mostra, a vários títulos, chocante; II - Da prova produzida nos autos decorre, iniludivelmente, que qualquer adquirente de uma fracção autónoma do prédio sito no n.° 15 da Av. […] em Lisboa, gera a convicção, plenamente fundada e justificada, de que, ao celebrar a compra e venda, adquire, não apenas o direito de usar e fruir a respectiva fracção autónoma, como também o direito de aparcar a sua viatura no parque situado à retaguarda, que, afinal, constitui o único «logradouro» a que dá acesso a porta situada a tardoz; III - No âmbito da presente acção, os ora Apelados vieram defender o contrário do que sempre propugnaram e do que, por acção reiterada, sempre revelaram a quem se relacionou com o referido prédio, incorrendo, desse modo, num inadmissível venire contra factum proprium e numa grosseira violação do princípio da confiança; IV - Ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida vem precisamente acolher essa inaceitável e ilícita pretensão dos Réus, conformando-se, tacitamente, com um suposto e ardiloso estratagema que estes teriam montado para iludir os adquirentes das fracções do prédio sito no n.° 15 da Av. […] em Lisboa; V - O direito ao estacionamento, previsto no regulamento da Propriedade Horizontal, aprovado em 7 de Outubro de 1971, sobre o prédio com os n.°s 2 e 2-A da Rua […] e em benefício dos condóminos dos prédios com os números 15 e 17 da Avenida […], deve ser qualificado como uma servidão predial atípica - e não como encargo de natureza meramente obrigacional; VI - Tal encargo, com efeito, foi estabelecido em benefício dos condóminos dos dois prédios e não em benefício de pessoas individualmente determinadas: quem adquirir a qualidade de condómino dos referidos imóveis tem automaticamente direito ao estacionamento; e quem deixar de ser condómino perde, também automaticamente, esse direito; VII - Ao invés do que a douta sentença recorrida entendeu, o direito ao estacionamento não é enquadrável num contrato de prestação de serviço, porque cada condómino é que recolhe, estaciona, movimenta e retira o seu...

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