Acórdão nº 7391/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2006
| Magistrado Responsável | ORLANDO NASCIMENTO |
| Data da Resolução | 31 de Outubro de 2006 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa.
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RELATÓRIO […] COMPANHIA DE SEGUROS, S. A. propôs contra, C.[…], esta acção declarativa de condenação com processo ordinário, pedindo a sua condenação a entregar-lhe a quantia de € 20.103,36, acrescida de € 4.200,23 de juros vencidos e juros vincendos com fundamento, em síntese, em que no âmbito do contrato de seguro, a que se reporta a apólice n.º 002.301.659, despendeu essa importância no pagamento de indemnizações, sendo que o acidente de viação causador dos prejuízos ocorreu por culpa do R, que conduzia com uma taxa de álcool de 1,57 g/l, que lhe reduziu as capacidades de condução.
Citado, contestou o R por excepção e por impugnação, deduzindo a excepção da prescrição do crédito invocado pela A por ter decorrido o prazo estabelecido no art.º 498.º, n.º 1 do C. P. Civil, e dizendo que o acidente ocorreu por distracção sua e não por efeito de álcool, sendo certo que a taxa de álcool que acusou não correspondia ao seu estado, pois, nesse dia não tinha ingerido qualquer quantidade de álcool.
O Tribunal a quo dispensou a realização de audiência preliminar e proferiu despacho saneador no qual conheceu da excepção da prescrição, julgando-a procedente e absolvendo o R do pedido.
Inconformada com essa decisão, a A. dela interpôs recurso, recebido como apelação, pedindo a revogação do despacho e o prosseguimento da acção, formulando as seguintes conclusões: 1.ª Entendeu o Tribunal "a quo" que o direito da Autora, aqui Recorrente estava prescrito, baseando tal decisão: "... dispõe o artigo 498°/n.º2 do Código Civil que o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete " 2.ª Ao mesmo tempo o Tribunal "a quo" reconhece que "a taxa de álcool apresentada pelo Réu de 1,54 gr/l constitui crime nos termos do disposto no artigo 292° do Código Penal 3.ª Resulta da alínea c) do número 1 do artigo 118.º do Código Penal que, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal nos casos de crime puníveis com pena de prisão até 1 ano.
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Ora, o artigo 292.º do Código Penal dispõe que "quem, pelo menos por negligência conduzir veículo, com ou sem motor em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igualou superior a 1,2g/l é punido com pena de prisão até um ano " 5.ª Assim, entende a Recorrente que o regime aplicável aos factos seria o previsto no número 3.º do artigo 498.º do Código Civil, e não àquele aplicado pelo Tribunal "a quo".
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Em consequência, da aplicação acima referida, o prazo de prescrição do direito da Recorrente é de cinco anos e não de três anos como entendeu o tribunal recorrido.
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A tudo isto, acresce ainda o facto de o direito de regresso no qual se baseia a causa de pedir da Autora, ora Recorrente, resultar não só do disposto no art.º 119.º, do Decreto-Lei n.º 522/85 de 31-12, como ainda, do próprio contrato de seguro celebrado...
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