Acórdão nº 02026/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007

Magistrado ResponsávelTeresa de Sousa
Data da Resolução03 de Maio de 2007
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam na 1ª Secção do tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAF de Lisboa que julgou procedente a excepção dilatória de nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, absolvendo os réus da instância.

Em alegações são formuladas as seguintes conclusões: A) Impõem os art°s 264°, n.º 1 e 467°, n ° 1, al. c) do CPC, por um lado, o dever de partes alegarem os factos que integram a causa de pedir e, por outro, o dever de o A,, na petição, "expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção", considerando-se inepta a petição inicial quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir (art.º 193º, n.º 2, al. a) do CPC); B) Na sua Petição Inicial o A., aqui Recorrente, invocou como causa de pedir imediata o regime resultante do disposto no invocado DL n.º 92/2002 e, como causa de pedir mediata, a violação, de carácter genérico e sistemático, pelos RR., do disposto em tal diploma; C) De facto, nos artºs 5° a 16° da sua PI o A., ora Recorrente, começou por expor e alegar o regime legal decorrente do invocado DL n ° 92/2001 - que consagra a obrigatoriedade do pagamento do trabalho extraordinário prestado pelos médicos integrados em equipas de urgência hospitalares de acordo com a remuneração correspondente ao regime de trabalho de dedicação exclusiva com horário de 42 horas semanais - mais alegando: nos artigos seguintes (17° a 29°), factos donde resulta a violação pelos RR., com carácter genérico e sistemático, do cumprimento do disposto nesse Diploma; Acresce que, D) O A., ora Recorrente, é uma associação sindical tendo-se apresentado na presente acção com a legitimidade processual que lhe é conferida pelo art° 4°, n.º 3 do DL n.º 84/99 de 19/03 (e 9°, n.º 2 do CPTA) para defesa de direitos e interesses colectivos dos seus associados; Donde, E) Atendendo, por um lado, à natureza e carácter da violação dos RR. (genérica) invocada, como se referiu, como causa de pedir mediata na presente acção e, por outro, à legitimidade activa do A., que se apresenta como defensor, não de direitos e interesses individuais legalmente protegidos de determinados trabalhadores (seus associados) mas antes, como defensor de direitos e interesses colectivos globalmente considerados, não cabia ao A., aqui Recorrente, para além do que resulta da sua PI, discriminar ou identificar os seus concretos associados lesados com a conduta dos RR., quantificar, relativamente a cada um destes, um concreto pedido indemnizatório ou, tão-pouco, discriminar, em concreto, as horas de trabalho extraordinário que aos mesmos seriam devidas, porquanto, a presente acção não tinha, nem tem, por escopo obter dos RR. o pagamento de concretos créditos, com referência a concretos destinatários mas, tão-só, obter do Tribunal o reconhecimento de um direito e interesse colectivo violado pelos RR. (de implementação do modelo de pagamento de trabalho extraordinário decorrente do regime instituído pelo DL n.º 92/2001), por um lado e, por outro, em consequência, perante tal conduta, ilegalmente omissiva, alcançar a reposição da legalidade através da condenação dos RR, à adopção das condutas necessárias ao restabelecimento de tais direitos e interesses colectivos, independentemente dos seus concretos destinatários e/ou dos seus concretos créditos (direitos e interesses individuais), uma vez que estes últimos não cabiam, nem cabem, no âmbito da presente acção; F) Na sua PI o Recorrente alega e define os requisitos objectivos de aplicação do regime decorrente do DL n.º 92/2001 cuja implementação e concretização impendia, e impende, sobre os RR., aqui Recorridos, por um lado; G) E, por outro lado, mais alega a data de 31/12/2002, como data limite - resultante do art.º 3º, n.º 3 do diploma em apreço - para alcançar a plena execução e aplicação do disposto no regime decorrente do DL n.º 92/2001 daí decorrendo a obrigatoriedade de aplicação deste regime a partir de então independentemente da verificação daqueles requisitos; H) Pelo que, em suma, o Recorrente alegou, de forma suficiente e adequada, a verificação dos requisitos objectivos instituídos pelo DL n.º 92/2001 consubstanciadores do dever dos RR,, ora Recorridos, de pagar o trabalho extraordinário prestado em equipas de urgência hospitalares de acordo com este modelo de pagamento.

l) Por outro lado, no que tange aos requisitos subjectivos resultantes do diploma em apreço, como se referiu supra, atendendo à natureza do interesse violado (colectivo), à natureza da violação invocada...

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