Acórdão nº 12 377/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003
| Magistrado Responsável | Xavier Forte |
| Data da Resolução | 08 de Julho de 2003 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
A requerente veio instaurar a presente suspensão de eficácia do despacho proferido , em 28-03-2003 , pela Srª Ministra da Justiça , que indeferíu o recurso hierárquico interposto do despacho do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária , que determinou a suspensão de funções da requerente .
Alega , em síntese , que a execução do acto provoca graves prejuízos à requerente , que são , efectivamente , de difícil reparação .
Face à suspensão de funções que obrigou a ora requerente a entregar o seu cartão profissional , o seu crachá e a sua arma de serviço , esta ressentíu-se muito , psicologicamente .
Tanto mais que face ao ambiente persecutório que tem vindo a ser criado , no seu serviço , desde data anterior , o médico psiquiatra veio a constatar que sofria de depressão nervosa , que veio a agravar-se ,significativamente, com a sua suspensão de funções , provocando-lhe graves prejuízos , tanto a nível pessoal como profissional .
Os danos morais provenientes da situação têm sido muitos , aos quais acrescem os patrimoniais , que lhe advêm da diminuição de rendimento que deriva da suspensão do vencimento , o que lhe tem provocado graves dificuldades económicas .
Acresce que a suspensão não determina grave lesão do interesse público .
É prova disso o facto de o processo crime ser de 1998 , tendo sido proferido despacho de acusação , em Maio de 2000 , sempre com a requerente em funções , sem provocar qualquer tipo de alarme social ou sequer por em causa a ordem , segurança e tranquilidade pública .
Não existindo quaisquer indício da ilegalidade da interposição do recurso , o despacho de suspensão de funções deverá ser suspenso , e a requerente voltar a exercer as suas funções até à data da decisão , no âmbito do processo penal .
Deverá o presente pedido ser admitido , e a final decretada a suspensão .
Na sua resposta a Srª Ministra da Justiça , alega em síntese , que os eventuais prejuízos carreados pela requerente ao processo são , na sua grande maioria , quantificáveis em dinheiro e como tal sempre susceptíveis de reparação pecuniária .
Os eventuais danos morais que a recorrente também invoca são , igualmente , passíveis de indemnização , caso venha a obter ganho de causa, no recurso contencioso .
O referido atestado médico é anterior à suspensão de funções , pelo que se não pode inferir uma relação de causa-efeito entre aquele e esta .
Pelo que se não verifica « in casu » o requisito do nº 1 , do artº 76º , da LPTA .
Quanto ao requisito da...
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