Acórdão nº 00399/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2007

Magistrado ResponsávelDrº José Augusto Araújo Veloso
Data da Resolução15 de Março de 2007
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório J… - residente na Avenida …, Paredes - interpõe recurso jurisdicional da decisão [saneador-sentença] proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Penafiel - em 30 de Setembro de 2006 - que absolveu da instância o Conselho dos Oficiais de Justiça [COJ] com fundamento na falta de impugnabilidade contenciosa do despacho de 30 de Novembro de 2005 do seu Vice-Presidente - despacho através do qual foi autorizada, sob proposta do respectivo inspector, a extensão da inspecção ordinária, em curso no Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, ao serviço prestado pelo recorrente [então Secretário Judicial do Tribunal de Comarca de Amarante] no 3º Juízo Cível desse tribunal, como escrivão de direito, até 13 de Fevereiro de 2005.

Conclui as suas alegações da forma seguinte: 1- O artigo 51º nº 1 do CPTA não impõe como condição de impugnabilidade dos actos a certeza de que os mesmos venham a reflectir-se na esfera jurídica dos particulares, admitindo a impugnabilidade mesmo em situações em que tais reflexos são uma mera probabilidade ou possibilidade; 2- O pedido de inspecção a que aderiu o despacho impugnado fala em "processo de inquérito", "matéria apurada", o que desde logo indicia que o inspector do COJ havia já efectuado um pré-juizo ou avaliação prévia negativa do desempenho funcional do recorrente enquanto escrivão de direito no Tribunal de Paredes, e nessa medida pretendia sindicar tal desempenho; 3- Existe por isso por parte do recorrente um alegado receio de uma atribuição de uma classificação desfavorável e daí decorrer para ele um efeito útil na remoção do acto da ordem jurídica.

Termina pedindo a revogação da decisão judicial recorrida, e o prosseguimento da acção administrativa especial para conhecimento de mérito.

A entidade recorrida contra-alegou, concluindo assim: 1- Os actos administrativos, ou em matéria administrativa, sem eficácia externa, e, portanto, insusceptíveis de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos, e em que o recorrente não demonstre a necessidade do recurso aos tribunais, ou interesse em agir, não são impugnáveis contenciosamente; 2- A deliberação do COJ de 06/04/2006 que, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento das Inspecções do COJ - aprovado pelo Regulamento nº 22/2001, publicado no nº 240 da II série do DR de 16/10/2001, e alterado pelo Regulamento nº 26/2005, publicado no nº 64 da II série do DR de 01/04/2005 - negou provimento ao recurso hierárquico interposto do despacho do Vice-Presidente do COJ, que autoriza o respectivo inspector a inspeccionar o desempenho do autor, enquanto escrivão de direito do Tribunal Judicial de Paredes, é um acto interno, sem eficácia externa, cujo conteúdo não é susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos, porque pela sua natureza não define a situação do recorrente perante o COJ ou do COJ perante o recorrente, limitando-se os seus efeitos jurídicos a tornar possível a prática de outro acto jurídico; 3- Na situação em apreço, embora o recorrente seja interessado e parte legítima no procedimento, a verdade é que não tem e não pode demonstrar interesse processual em impugnar o acto, na medida em que se trata de um acto contra o qual ele ainda não tem uma necessidade de tutela que justifique o recurso aos tribunais; 4- Assim, a deliberação do COJ é inimpugnável, e a decisão do tribunal a quo deve manter-se.

Termina pedindo a confirmação da decisão judicial recorrida.

O Ministério Público pronunciou-se pelo não provimento do recurso jurisdicional.

*De Facto São os seguintes os factos dados como provados na decisão judicial recorrida, cuja suficiência e correcção não foram postas em causa pelo recorrente: A) Por despacho de 30 de Novembro de 2005 do...

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