Acórdão nº 06P4688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
Magistrado Responsável | HENRIQUES GASPAR |
Data da Resolução | 07 de Março de 2007 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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...com base nos elementos de prova recolhidos no inquérito (…)» Cf. acórdão do Venerando Supremo Tribunal de Justiça de 07.03.2007, Processo n.º 06P4688, relatado pelo Senhor Conselheiro Henriques Gaspar, in www.dgsi.pt/jstj. --- . Por outro lado, a falta de indicação no requerimento de abertu......
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...ao longo de vários anos, onde se incluem os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25-10-2006, processo 06P3526, de 07-03-2007, processo 06P4688, de 12-09-2012, processo 28/11.5TRLSB.S1, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 558/04, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05-05-......
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