Acórdão nº 06A3637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
| Magistrado Responsável | SEBASTIÃO PÓVOAS |
| Data da Resolução | 14 de Novembro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "AA" intentou acção com processo ordinário contra a Câmara Municipal de Lisboa pedindo a condenação da Ré a reconhecer que o contrato celebrado em 1939 com a "Empresa-A" tem a natureza jurídica de arrendamento urbano para habitação não podendo ser denunciado unilateralmente pela Ré, actual senhoria.
A Ré contestou impugnando a factualidade da petição e excepcionou a incompetência absoluta por, na sua óptica, estar em causa uma relação jurídica administrativa.
A 9ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, julgou procedente a excepção dilatória de incompetência material e absolveu a Ré da instância.
Agravou o Autor tendo a Relação de Lisboa dado provimento ao agravo e determinado o prosseguimento dos autos.
Agrava, agora, o Município de Lisboa, assim concluindo: - O princípio do contraditório não deve ser entendido em sentido amplo, como direito de influenciar a decisão no plano da prova; - As partes têm o direito de se pronunciar sobre a apreciação da prova na qual se irá basear a decisão; - Ora o Acórdão recorrido procedeu à selecção dos factos provados, algo que reveste a maior importância para a decisão a tomar quanto ao pressuposto processual da competência do tribunal, sem que ao Agravante tivesse sido assegurado o exercício do contraditório quanto à referida selecção da matéria de facto, o que constitui nulidade (artigos 3º, nº3 e 201º do CPC); - O Acórdão recorrido enferma também de erro de julgamento, por errada interpretação do pedido e igualmente errada selecção dos factos relevantes para o pressuposto processual da competência do tribunal, com a consequente violação das normas do artigo 212º nº3 da CRP e dos artigos 1º e 4º, nº 1 f) do ETAF; - A incompetência absoluta dos tribunais judiciais é de conhecimento oficioso pelo Supremo Tribunal de Justiça; - O que se discute na presente acção e aquilo que é efectivamente controvertido entre as partes é a natureza jurídica da relação hoje existente entre o Autor e o Réu, como muito bem decidiu o Saneador-Sentença; - Para conhecer das vicissitudes de uma relação jurídica de habitação social, bem como para declarar a existência dessa relação, são competentes os tribunais administrativos, pois está em causa uma relação jurídica administrativa; - Nos termos do artigo 212º, nº3 da CRP e dos artigos 1º e 4º do ETAF, a jurisdição comum da Administração pública é a administrativa e um caso só sai da esfera dos tribunais administrativos quando uma lei dispuser em...
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...importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão.» E como se expende no Acórdão do STJ de 14.11.2006, dgsi.pt,p.06A3637: «No fundo o que sucede com a competência do tribunal, sucede também com outros pressupostos processuais (legitimidade, forma de processo), ou s......
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