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Acórdão nº 06A2918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2006

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Vincent
Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução07 de Novembro de 2006
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. - "AA" intentou contra sua ex-mulher BB acção de divórcio em que foi proferida sentença que decretou a dissolução do casamento, com culpa exclusiva da Ré.

Agora, mais de oito anos passados sobre o trânsito em julgado daquela decisão, requereu o A. a declaração de retroacção dos efeitos do divórcio à data de 25/7/94, fixada na sentença como data da cessação da coabitação dos cônjuges.

A pretensão foi indeferida, por havida como extemporânea, mas a Relação revogou o despacho da 1ª Instância e ordenou o conhecimento do requerido pelo A.-Agravante.

Agora, agrava a Ré para pedir a reposição do decidido no Tribunal da Comarca.

Para tanto, levou às conclusões da sua alegação: A - Nunca ficou provado nos autos que a coabitação cessou nem ficou expressamente fixada a data em que cessou a coabitação; Tal data só pode ser fixada na sentença que decretar o divórcio, não podendo ser fixada em momento posterior por via incidental ou noutra acção.

B - Além disso, no processo de divórcio tem que ser alegada e provada a violação do dever de coabitação como fundamento do divórcio ou, pelo menos, como fundamento da declaração de culpa; O divórcio foi proferido com base na violação dos deveres de respeito e de cooperação e não com base no dever de cooperação.

C - O requerimento em que se formula o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio não pode ter lugar posteriormente á sentença que decretar o divórcio, por ter ficado precludido esse direito; Também pela razão complementar que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.

D - Foi violado, por erro de interpretação e integração, o disposto no art. 1789º-2 C. Civil.

O Recorrido apresentou resposta em defesa da posição que sustentara.

  1. - Porque, como já referido, a pretensão do Autor foi arredada com fundamento, exclusivamente processual, na preclusão do exercício do direito, por ter como limite temporal a prolação da sentença, não tendo conhecido do mérito da mesma, a questão a decidir é apenas a de saber se o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o n.º 2 do art. 1789º C. Civil pode ser formulado após a prolação da sentença que o decrete.

    Consequentemente, na medida em que se referem ao concurso dos pressupostos substantivos da procedência do pedido, não interesse ao objecto deste recurso a matéria das conclusões da Recorrente enumeradas sob 1ª) a 9ª) e sintetizadas em A e B supra.

    2. ...

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