Acórdão nº 05B2272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2006
| Magistrado Responsável | PIRES DA ROSA |
| Data da Resolução | 19 de Outubro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA, como administrador do condomínio e em representação dos condóminos do prédio urbano denominado ....., sito na Rua ......, 00, 00-A e 00-B do ... em regime de propriedade horizontal, instaurou, em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal Judicial de Cascais, acção declarativa sumária ( posteriormente alterada para a forma ordinária de processo por despacho de fls.52 a 54 ) contra BB S.A. pedindo: a declaração de que a fracção autónoma designada pela letra B é parte comum do referido prédio, adquirida pelos respectivos condóminos ao abrigo das regras da prescrição aquisitiva de direitos; a modificação do titulo constitutivo da propriedade horizontal, por forma a que a aludida fracção B fique a constar do mesmo como parte comum do prédio, procedendo-se à sua eliminação como fracção autónoma e rectificando-se as permilagens em conformidade; a alteração da situação registral da fracção designada pela letra B, eliminando-a como fracção autónoma e passando a mesma a constar como parte comum do prédio, com todas as legais consequências, designadamente com a consequente inutilização da descrição predial correspondente e inevitável cancelamento da descrição de propriedade a favor da ré.
Alegou, em suma: a fracção autónoma designada pela letra B encontra-se inscrita a favor da R., embora se destinasse originariamente a "casa da porteira", tendo sido identificada, por mero lapso material da R., como fracção autónoma, não constando, como deveria, como parte comum do prédio; desde sempre, quer o conjunto dos condóminos, por si e através das sucessivas administrações do condomínio, quer a própria R. reconheceram a fracção B como parte comum do prédio, pois tem vindo a ser utilizada pelas porteiras do mesmo, em contratos mistos de trabalho e arrendamento para habitação, constituindo as rendas pagas receita própria do condomínio; as despesas da fracção têm sido suportadas pelo condomínio; nos orçamentos do condomínio é identificada como parte comum e como tal sido considerada nas deliberações das assembleias de condóminos, pelo que nunca foi imputada a R. qualquer responsabilidade pelo pagamento de encargos decorrentes da fracção.
Citada para contestar ( fls.30 ), com a advertência de que a falta de contestação importava a confissão dos factos articulados pela A., a R. não contestou.
A fls.60 foi proferido despacho a considerar confessados os factos articulados pelo A. na petição inicial, nos termos do art. 484º, nº1 do Código de Processo Civil.
Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art.484°, nº3 do Código de Processo Civil, o A. não apresentou alegações.
De fls.65 a 74, foi proferida sentença, na qual se decidiu julgar a acção improcedente e absolver a Ré do pedido.
Não se conformando, o autor interpôs recurso de apelação.
Por acórdão de fls.99 a 106, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida.
De novo inconformado, o A. pede agora revista para este Supremo Tribunal.
E, alegando a fls.119, apresenta as seguintes CONCLUSÕES: A - A pretensão do recorrente reparte-se por três pedidos, (1) declaração de que o direito de propriedade relativo a fracção dos autos é da titularidade dos condóminos, que o adquiriram por usucapião, face à realidade factual demonstrada nos autos, (II) modificação do título constitutivo da propriedade horizontal por forma a que a mesma fracção passe a ser considerada parte comum do prédio ".....", (III) consequente...
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...do título de constituição da propriedade horizontal) cumprirá fazer referência ao estabelecido no Acórdão do STJ de 9.10.2006 (proc. 05B2272, disponível in www.dgsi.pt.), no qual, embora se tenha defendido que o condomínio pode adquirir por usucapião a propriedade de uma fração autónoma mas......
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...espaços enquanto partes comuns do edifício. E a este propósito não é despiciendo fazer referência ao Acórdão do STJ de 19.10.2006 (proc. 05B2272, disponível in www.dgsi.pt.), no qual, embora se tenha defendido que o condomínio pode adquirir por usucapião a propriedade de uma fracção autónom......
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