Acórdão nº 06A2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
Magistrado Responsável | ALVES VELHO |
Data da Resolução | 12 de Setembro de 2006 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. - O Magistrado do Ministério Público, em representação do menor AA, intentou acção de investigação de paternidade contra BB, pedindo seja o dito menor reconhecido como filho do réu, para todos os legais efeitos.
Alegou, para tanto, que o menor nasceu, em 6 de Fevereiro de 2003, fruto das relações sexuais de cópula completa havidas entre este a mãe do menor, CC.
O Réu contestou, alegando, em síntese, nunca ter tido relações sexuais com a mãe do menor.
Requeridos pelo Autor exames ao sangue, com vista à prova biológica da alegada paternidade, e junto, pelo Instituto de Medicina Legal, o respectivo relatório - que dá como "praticamente provada", com um índice de 99,9999997%, a paternidade do Réu -, este requereu a realização de 2ª perícia pretensão que foi indeferida e impugnada mediante agravo do R..
A final a acção foi julgada procedente, decisão que a Relação confirmou, do mesmo passo que negou provimento ao agravo referido.
O Réu pede ainda revista, insistindo na revogação do acórdão, ao abrigo das conclusões que se transcrevem: - Como certo e seguro, apenas e só, existe, nos autos, a afirmação da mãe do menor; - Como, igualmente, existe a negação do Recorrente; - Tão credíveis são a afirmação da CC como a negação do BB; - A prova testemunhal é nula; - Fica de pé, apenas e só, a perícia; - Ora, perante a atitude inocente, séria e credível do ora recorrente, em assunto tão sério, a presunção, com base numa única perícia, nunca poderá servir de fundamento e alicerce seguro, a uma decisão, com repercussões tão graves; Normas violadas - arts. 1871º-e), 342º e 1801º, todos do C. Civil; e 578º, 589º, 590º e 591º, todos do CPC.
O Autor respondeu.
-
- O Tribunal recorrido julgou provados os seguintes factos: 1. No dia 6 de Fevereiro de 2003, nasceu na freguesia de São Cipriano, concelho de Viseu, AA; 2. AA, encontra-se registado na Conservatória do Registo Civil de Viseu apenas como sendo filho de CC, solteira; 3. O R. e a progenitora daquele AA conheceram-se em Janeiro de 2002, no "Solar …", por ocasião das eleições para a concelhia da Juventude Democrata de Viseu.
-
Entre o Réu e a mãe de AA não existem quaisquer relações de parentesco ou de afinidade; 5. A propositura da presente acção foi julgada viável, por despacho judicial proferido nos autos de Averiguação Oficiosa de Paternidade n.º 1045/03.4TBVIS; 6. O nascimento de AA ocorreu no termo da gravidez que sobreveio a sua mãe, CC, em consequência das relações sexuais de cópula havidas entre esta e o R.; 7. Após se terem conhecido na data referida em 3. e até por volta de finais de Maio/princípios de Junho de 2002, o R. e a mencionada CC...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO-
Acórdão nº 445/09.0T2OBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012
...1994 [3] Temas de Direito da Família, Coimbra Editora, 1999, pág. 35. [4] Refere-se no acórdão do STJ, de 12.09.2006, proferido no Proc. n.º 06A2113 (acessível em http://www.dgsi.pt): «Como se vem acentuando na jurisprudência e se escreveu no acórdão de 24/9/96 (BMJ 459º-543), “hoje temos t......
-
Acórdão nº 4415/06.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
...em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença apelada. Custas pelo apelante. [3] Entre outros, Ac.STJ de 12.9.06 (proc. 06A2113), de 24.9.96 e 26.9.96 (BMJ 459-543 e 548 e arestos citados na nota a fls.553) [4] Carlos Lopes do Rego, “O ónus da prova nas acções de investigação......
-
Acórdão nº 4415/06.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença apelada. Custas pelo apelante. [3] Entre outros, Ac.STJ de 12.9.06 (proc. 06A2113), de 24.9.96 e 26.9.96 (BMJ 459-543 e 548 e arestos citados na nota a fls.553) [4] Carlos Lopes do Rego, “O ónus da prova nas acções de investigação......
-
Acórdão nº 445/09.0T2OBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012
...1994 [3] Temas de Direito da Família, Coimbra Editora, 1999, pág. 35. [4] Refere-se no acórdão do STJ, de 12.09.2006, proferido no Proc. n.º 06A2113 (acessível em http://www.dgsi.pt): «Como se vem acentuando na jurisprudência e se escreveu no acórdão de 24/9/96 (BMJ 459º-543), “hoje temos t......
-
Acórdão nº 4415/06.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença apelada. Custas pelo apelante. [3] Entre outros, Ac.STJ de 12.9.06 (proc. 06A2113), de 24.9.96 e 26.9.96 (BMJ 459-543 e 548 e arestos citados na nota a fls.553) [4] Carlos Lopes do Rego, “O ónus da prova nas acções de investigação......
-
Acórdão nº 4415/06.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
...em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença apelada. Custas pelo apelante. [3] Entre outros, Ac.STJ de 12.9.06 (proc. 06A2113), de 24.9.96 e 26.9.96 (BMJ 459-543 e 548 e arestos citados na nota a fls.553) [4] Carlos Lopes do Rego, “O ónus da prova nas acções de investigação......