Acórdão nº 0791/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2006

Magistrado ResponsávelANGELINA DOMINGUES
Data da Resolução12 de Janeiro de 2006
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo.

1.1. A... interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito imputado ao SEAT, na sequência do recurso hierárquico que lhe dirigiu, em 21.01.2002, e cujo conteúdo, adiante, melhor se precisará.

1.2.Por acórdão do T.C.A., proferido a fls. 84 e segs, foi negado provimento ao recurso contencioso. 1.3.Inconformada com a decisão referida em 1.2, interpôs a Recorrente recurso jurisdicional para este S.T.A., cujas alegações, de fls. 112 e segs, concluiu do seguinte modo: "

  1. Tendo em conta a matéria de facto dada como provada pelo douto Acórdão "a quo", entende a recorrente que, ao ser-lhe aplicado o Novo Sistema Retributivo, de acordo com o aludido mapa 6 anexo ao despacho ministerial atrás identificado, deveria ter sido integrado no índice 215, único aplicável a todos os funcionários do quadro da DGCI com a mesma categoria e diuturnidades acrescido do diferencial de integração de Esc. 26.600$00.

  2. Na verdade, o douto Acórdão recorrido ao não entender assim violou o disposto no art.º 30.º do DL 353-A/89 de 16/10 conjugado com o art.º 3.º n.º 4 do DL 187/90 de 07/06 e o despacho ministerial de 19/04/91 proferido em cumprimento daqueles preceitos, porquanto desde a sua tomada de posse na DGCI em 03/10/89 auferia as ditas remunerações, acessórias, as quais, por isso mesmo, deveriam ser atendidas na sua transição para o NSR.

  3. Com efeito, o argumento extraído pelo Acórdão "a quo" do facto de a recorrente não cumprir com o disposto no art.º 30.º n.º 3 do DL 353-A/89 - que manda atender para o cálculo das remunerações acessórias variáveis ao seu valor médio nos 12 meses anteriores a 01/10/89 - não pode prevalecer sobre o princípio fundamental constante do n.º 5 do art.º 30 do mesmo diploma legal segundo o qual não pode, em nenhum caso, resultar da transição para o NSR redução das remunerações auferidas, sendo que aquela referência ao período de 12 meses se destina à fixação de um valor, não sendo interpretável como exigência de um período temporal mínimo, traduzindo, isso sim e apenas, uma regra de cálculo.

  4. Também o argumento extraído pelo Acórdão "a quo" do facto de a recorrente só em 01/10/92 ter sido integrado em lugar do quadro da DGCI é inteiramente improcedente atento o disposto para o pessoal requisitado (é o caso) no art.º 32 b) do DL 353-A/89 que assim também resulta violado pelo Acórdão sob recurso. (no mesmo sentido, vide o Ac. deste Meritíssimo STA tirado em 29 de Maio de 2002 in Proc.º 48243).

  5. Assim, o indeferimento tácito sob recurso contencioso violou o art.º 30.º e especialmente o seu n.º 5, do DL 353-A/89 conjugado com o art.º 3.º n.º 4 do DL 187/90 de 7/6, ou, no mínimo, na interpretação que destes últimos preceitos fez o princípio constitucional de que para trabalho igual salário igual consagrado no art.º 59.º da Constituição, o princípio da equidade interna consagrado no art.º 14.º n.º 2 do DL 184/89, violações estas em que o douto Acórdão "a quo" igualmente incorre." 1.4.A entidade recorrida contra-alegou, pela forma constante de fls. 125 e segs, concluindo: "1 - O douto Acórdão ora recorrido ao ter julgado improcedente o recurso contencioso, fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos factos, motivo pelo qual deve ser mantido.

II - Na verdade, tendo em conta que a ora Recorrente em 30/10/89 não se encontrava em funções na DGCI, ela não está abrangida pelo Despacho Conjunto n° 943/99, visto que este apenas veio alterar os valores percebidos a título de diferencial de integração, após a integração no NSR, do pessoal da DGCI do regime geral.

III - Com efeito, o despacho do Director-Geral dos Impostos recorrido não incorreu em erro nos pressupostos de facto, porquanto o Despacho Conjunto de S. Ex.as o Secretário de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, publicado no DR II série, n.° 257, de 4 de Novembro de 1999, não se aplica à situação jurídica da Recorrente, na medida em que visou alterar os valores percebidos a título de diferencial de integração, consagrando a revisão da transição do pessoal da DGCI nas carreiras do Regime Geral e determinou a aplicação do mesmo critério que foi utilizado para o pessoal das carreiras de administração tributária, por força do disposto no n°4 do art° 3° do DL 187/90. Contudo, a situação da Recorrente é, objectiva e em concreto, diferente da situação dos funcionários, que, com a mesma categoria, pertenciam ao quadro da DGCI.

IV- É, assim, inquestionável que aquando da aplicação do NSR aos funcionários da DGCI, através do DL 187/90, de 7/6, com efeitos a 01/10/1989, a Recorrente não tinha iniciado funções na DGCI em regime de requisição, o que só veio a acontecer em 3/10/1989.

V - Ora, decorre da...

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