Acórdão nº 030655A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004

Magistrado ResponsávelCÂNDIDO DE PINHO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 2004
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A...

, requereu inicialmente a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão de 31/05/2000 que anulou o despacho de 27/12/1991 do Secretário de Estado da Indústria, pelo qual fora homologada a lista final de reclassificação dos assistentes de investigação do LNETI, integrando a requerente na categoria de técnica superior de 1ª classe.

Declarada a inexistência de causa legítima de inexecução pelo acórdão de 27/01/2001 (fls. 38/40), veio a requerente indicar os actos e operações que, em seu entender, deveriam ser imediatamente praticados pela Administração.

O digno Magistrado do MP pronunciou-se sobre o assunto, não o tendo feito, porém, a entidade requerida.

Apreciando.

II- Os Factos A requerente era assistente de investigação do LNETI (actualmente INETI).

Por despacho do requerido de 27/12/91 foi homologada a lista de reclassificação final dos assistentes de investigação, passando a requerente a ficar integrada na categoria de técnica superior de 1ª classe.

Esse despacho foi objecto de recurso contencioso, vindo a ser anulado por acórdão do STA, de 31/05/2000 (Proc. N° 30665) por falta de fundamentação.

Nos presentes autos foi proferido acórdão de 27/06/2001, declarando a inexistência de causa legítima de inexecução.

Desde a data do acto anulado a requerente passou a ser remunerada como técnica principal de 1ª classe e não como assistente de investigação, categoria que anteriormente detinha.

A acta n° 5, referente à reunião da citada comissão de 7/06/2002, faz constar que um dos "considerandos" a ter em conta é o de que «...a lei não estabelece quaisquer critérios por que deva operar-se a pretendida reclassificação, para além do de ela não poder resultar a atribuição de categoria a que correspondesse letra de vencimento inferior à que os interessados já possuíam»(fls. 76).

Dela ainda consta ter sido aprovada por unanimidade de votos a proposta de que se «..

considerassem suficientemente fundamentados, em sede de " direito" os critérios e subcritérios classificativos que se contêm nas actas da Comissão nos 2 e 3, de 4 de Outubro de 1991 e de 11 de Outubro de 1991, respectivamente, bem como a respectiva quantificação e possíveis classificações finais» (loc. cit).

Na acta da lª reunião datada de 16/10/2002 da Comissão (acta n° 6) foi deliberado operar a reclassificação da requerente para a categoria de técnica superior de 1ª classe com a classificação de 16,14 (fls. 78/79).

A requerente foi notificada para se pronunciar, nos termos do art. 100º do CPA sobre o Projecto de decisão sobre a sua...

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