Acórdão nº 0890/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003

Magistrado ResponsávelVÍTOR MEIRA
Data da Resolução01 de Outubro de 2003
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

A... impugnou judicialmente no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa a liquidação de IVA que lhe foi efectuada relativa aos dois primeiros trimestres de 1992, invocando caducidade do direito à liquidação.

Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi a impugnação julgada improcedente por o direito à liquidação só terminar em 31 de Dezembro do quinto ano civil seguinte àquele em que o imposto era exigível.

Não se conformando com tal decisão recorreu o impugnante para este Supremo Tribunal Administrativo, formulando as seguintes conclusões: 1ª) Está em causa a liquidação do IVA e juros compensatórios, relativo aos 1.º e 2.º trimestres do ano de 1992 (respectivamente 401.780$00, 303.220$00 e 379.257$00).

  1. ) O imposto é periódico, trimestral, situando-se o(s) facto(s) tributário no período de cada um daqueles trimestres do ano de 1992 - cfr. o art.º 40.º do Cod. do IVA.

  2. ) A liquidação em causa foi feita em 15.7.97 e notificada ao recorrente por carta de 22.7.97.

  3. ) Quer quando a liquidação foi feita, quer na data da sua notificação, havia caducado o direito à liquidação do imposto com relação ao 1.º e 2.º trimestres do ano de 1992, pelo decurso do prazo de 5 anos referido no n.º 1 do art.º 33.º do Cod. Proc. Tributário aprovado pelo Dec.-Lei n.º 154/91 (de 23 de Abril e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1991).

  4. ) Este art.º 33.º é aplicável ao caso, visto o disposto no art.º 11.º do mesmo D.-Lei e no art.º 4.º (que ressalva apenas a sisa e o imposto sobre sucessões e doações).

  5. ) O art.º 11.º do D.-Lei cit. conjugado com o n.º 1 do art.º 33.º do Cod. revogou n.º 1 do art.º 88.º do Código do IVA (redacção inicial) invocado na decisão sob recurso.

  6. ) Nesta conformidade, a decisão recorrida fez errada aplicação do cit. n.º 1 do art.º 88.º do Cod. do IVA.

  7. ) E não aplicando o n.º 1 do art.º 33.º do CP Tributário violou este dispositivo legal. Nesta conformidade, 9ª) Deve declarar-se caducado o direito à liquidação do IVA dos 1.º e 2.º trimestres do ano de 1992, e respectivos juros compensatórios, ora em impugnação ex vi do n.º 1 do art. 33.º citado.

  8. ) anulando-se o acto tributário da liquidação do IVA seus juros e adicionais relativos aos 2 primeiros trimestres do ano de 1992, por violação da Lei (n.º 1 do art.º 33.º citado).

Não houve contra-alegações.

Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do provimento do recurso por o IVA ter natureza de imposto de obrigação única, iniciando-se o prazo de...

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